030386 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A correcta interpretação do disposto no art.º 82° n.º1 da LPTA vai no sentido de que não é lícito ao órgão administrativo de aplicação do direito recusar a pretensão do requerente do pedido de passagem de certidões com base na irrelevância dos documentos pretendidos para a consecução dos fins que o interessado, através deles, se propõe alcançar. II - Tal poder de controlo restringiria, em medida inadmissível, o direito ao recurso contencioso garantido pelo art.º 268° n.º 4 do CRP.