Quando foi proferido o acórdão 000319?

O acórdão foi proferido em 10 de fevereiro de 1998.

Acórdão TCONF (1998) — Conflito de jurisdição

Acórdão

000319

Tribunal: Tribunal dos Conflitos
Data: 10 de fevereiro de 1998
Relator: Martins da Costa

Conflito de jurisdiçãoIncompetência em razão da matériaPetiçãoPedidoAlteração do pedidoCausa de pedirAlteração da causa de pedirAmpliação do pedidoAmpliação da causa de pedirDireito de propriedadeCasa de habitaçãoDomínio privado municipalCompetência do tribunal administrativo de círculoCompetência dos tribunais judiciais

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART483 ART1340.
CPC61 ART63 ART96 ART105 N2 ART107 N2 ART273.
DL 329-A/95 DE 1995/12/12 ART16 N1.
DL 180/96 DE 1996/09/25 ART16 N4.
LOTJ87 ART14 ART18.
ETAF84 ART3 ART4 N1 F ART8 ART51.

Jurisprudência Nacional

AC CONFLITOS DE 1987/12/10 IN RLJ ANO121 PAG237.

Doutrina

MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PAG88.
ALBERTO DOS REIS COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VI PAG112.
ANTUNES VARELA E OUTROS MANUAL DE PROCESSO CIVIL PAG226.

Sumário

I- A competência em razão da matéria determina-se em face dos termos da acção, ou seja do pedido inicial e da respectiva causa de pedir, sendo irrelevantes as posteriores alterações ou ampliações.

II- Pedido, contra uma Câmara Municipal, o reconhecimento do direito de propriedade de uma casa construída em terreno dessa autarquia, com fundamento em acessão industrial imobiliária, a competência material para a acção não cabe aos tribunais administrativos mas aos tribunais judiciais.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)