061668 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Albuquerque Rocha
Processo: 061668
Acórdão
Descritores: Direito de propriedade, Ultramar, Dominio directo, Estado, Prescrição, Registo predial, Efeitos, Transmissão de direitos, Sisa, Nulidade processual, Excesso de pronuncia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00006862
Nr Documento: SJ196704040616682
Referência Publicação: BMJ N166 ANO1967 PAG408
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0b8b7584a5de1b41802568fc0039abe4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1967:061668.F3
Sumário
E imprescritivel o dominio directo do Estado sobre terrenos situados na provincia de Angola. O registo de um direito constitui presunção da sua existencia. Falecido o titular do dominio util, sem ter adquirido o dominio directo, não pode aquele ter transmitido aos seus sucessores mais do que o dominio util. O direito do Estado ao dominio directo, devidamente registado, não pode ser prejudicado por inscrições posteriores de transmissões de direitos feitas pelos sucessivos sucessores do titular do dominio util, atraves de actos em que o Estado não teve intervenção. A nulidade por excesso de pronuncia fica sanada se não for oportunamente reclamada. Não pode ser reconhecida a propriedade sobre terrenos se não se provar ter sido paga a sisa devida pela respectiva aquisição.