I - E imprescritivel o dominio directo do Estado sobre terrenos situados na provincia de Angola. II - O registo de um direito constitui presunção da sua existencia. III - Falecido o titular do...

I - O Supremo Tribunal Administrativo tem competencia para apreciar recurso contencioso de decisão proferida pela Administração ao abrigo do disposto no paragrafo 2 do artigo 4 do Decreto-Lei n....

Da-se a prescrição positiva do dominio directo quando o foreiro ou antepossuidores possuirem o predio, como alodial, por mais de 30 anos.

I - Para que o Estado possa exigir validamente o pagamento dos foros de natureza religiosa de que e senhorio directo não carece de exibir certidão do respectivo registo. Basta a certidão referida no...

Não se extingue o dominio directo pelo facto de se não haver pago o foro. O dominio directo so pode adquirir-se por prescrição positiva, baseado na posse, como livre, do terreno emprazado durante o...