021464 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O art. 356 do CPT aplica-se apenas aos recursos interpostos de decisões da 1 instância para o Tribunal Tributário de 2 instância, mas com a restrição de que só abrange recursos de decisões da Administração Fiscal nos termos do art. 355 do mesmo diploma. II - Assim, num recurso interposto em processo de oposição à execução fiscal de decisão da 1 instância para o Tribunal Tributário de 2 instância, não deve declarar-se deserto se o recorrente declarou no requerimento de interposição intenção de alegar no Tribunal de recurso, por força das disposições conjugadas dos arts. 357 e 174, 2 do C.P. Tributário.