019682 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 019682
Acórdão
Descritores: Oposição à execução, Nulidade de sentença, Omissão de pronuncia, Factos não provados
Recorrente: Friequipa-equipamentos Hoteleiros Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST FARO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00044928
Nr Documento: SA219960703019682
Data de Entrada: 21/06/1995
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c514dff6a506662f802568fc0039a7c9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:019682.31
Sumário
Se em oposição à execução fiscal contra si revertida na qualidade de gerente da sociedade executada, o oponente alegou, entre outros, os factos de que era apenas um outro sócio gerente quem emitia facturas, cobrava créditos, enviava e recebia notas de encomenda, assinava a correspondência e pagava as despesas, incluindo as de natureza fiscal, e na sentença, que julgou a oposição improcedente, não se deram esses factos como provados ou como não provados, ocorre a nulidade prevista nos arts. 142, n. 2, e 144, n. 1, ambos do CPTRIB91. É de reconhecer a pertinência da alegação desses factos que, provados, poderiam conduzir à procedência da oposição. Arguida essa nulidade em recurso interposto de tal sentença, deve esta ser anulada para serem especificados de novo, sem lacunas, os factos provados e os não provados e, em conformidade com essa especificação, proferido novo veredicto.