0122509 - Tribunal da Relação do Porto

I- A alteração da "estrutura externa" do predio, como fundamento da resolução de contrato de arrendamento, previsto do art1093 n1 d, do Cod. Civil, consiste na sua alteração fisionomica. II- Integra esse fundamento a substituição de uma montra de estabelecimento comercial, constituida por dois grandes vidros, por parede em pedra. III- Não pode considerar-se abusivo o exercicio do direito a resolução de contrato de arrendamento com base em fundamento previsto na lei.