01042/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge Artur Madeira dos Santos
Processo: 01042/09
Acórdão
Descritores: Dano não patrimonial, Cálculo de indemnização, Aposentação compulsiva
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00066226
Nr Documento: SA12010012001042
Indicações Eventuais: NEGA PROVIMENTO.
Juízes: Madeira dos SantosAlberto Acácio de Sá Costa ReisJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f163dd0b80cb12d0802576b700447000CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2010:01042.09.EC
Sumário
No cômputo da indemnização pelos danos morais advindos do acto aplicador de uma pena de aposentação compulsiva, entretanto julgado nulo, importa equitativamente ponderar todas as circunstâncias do caso, incluindo o motivo da nulidade, a acção de terceiros na repercussão pública da pena e, ainda, os efeitos benéficos da decisão invalidante. Assim, não se justifica atribuir ao autor - Director Executivo de uma escola básica e secundária que sofreu uma pena de aposentação compulsiva (declarada nula por não se ter dito que se convertia um anterior inquérito em processo disciplinar) amplamente noticiada na imprensa local em virtude, segundo ele próprio diz, de instigação dos seus «inimigos» - uma indemnização, pelos danos morais respectivos, acima dos 15.000 euros fixados na sentença da 1.ª instância.
Texto
Acordam na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: A…, identificado nos autos, interpôs recurso da sentença do TAF do Porto que, julgando parcialmente procedente a acção por ele movida contra o Estado Português, condenou o réu a pagar ao autor a importância de 15.000 euros, a título de indemnização pelos danos não patrimoniais advindos do acto que lhe aplicou uma pena de aposentação compulsiva e que, entretanto, foi judicialmente declarado nulo. O recorrente terminou a sua alegação de recurso oferecendo as conclusões seguintes: 1 – Da conjugação do disposto no art. 496º do Código Civil e da sua remissão para o art. 494º do mesmo código, a indemnização por danos não patrimoniais visa compensar de algum modo, mais do que indemnizar, os danos sofridos pela pessoa lesada, mas também visa reprovar ou castigar, no plano civilístico e com os meios próprios do direito privado, a conduta do agente. 2 – Consta provado nos autos que o autor, durante mais de três anos, sofreu as públicas consequências do seu afastamento ilícito da escola, sendo tal situação um enxovalho público à sua honra e reputação, sentindo vergonha e amargura. 3 – Consta provado nos autos que o Estado, através dos seus agentes e decisores políticos, agiu com total desconsideração e desprezo pelos princípios que deveria defender, ultrapassando o parecer dos serviços para decidir de forma ilícita e culposa o afastamento do autor. 4 – Tais factos ocorreram há mais de dez anos e, durante todo este tempo, o autor lutou por uma indemnização compensatória adequada ao seu sofrimento. 5 – Face à situação exposta e de acordo com os princípios gerais que regem a atribuição de indemnização, deve a mesma ser fixada num montante que efectivamente compense o autor pelos danos sofridos e castigue o prevaricador pela sua culpa, sob pena de violação dos princípios constantes dos arts. 496º e 494º do Código Civil. 6 – Face ao exposto, a indemnização a arbitrar, a pagar na actualidade, deve ser superior à determinada na sentença e aproximar-se do valor requerido pelo autor. O Estado contra-alegou, concluindo do modo seguinte: I – Embora provados os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual do Estado, por danos não patrimoniais causados ao recorrente, a verdade é que tal responsabilidade radica em mera culpa, decorrente de erro de serviço, e que a Administração, logo que transitada em julgado a decisão judicial que anulou o acto administrativo gerador dos danos, providenciou pela reposição da situação patrimonial e profissional do recorrente. II – Os danos não patrimoniais sofridos pelo recorrente e a considerar revelam-se, pois, circunscritos no tempo e reconduzem-se a efeitos bem determinados, nos quais não se inclui o alegado «fim precoce da sua actividade profissional» (cfr. item 12º da base instrutória, não provado). III – Parece-nos, portanto, razoável e justa a quantia compensatória de 15.000 euros, actualizada à data da sentença. IV – Com efeito, na sua argumentação, o recorrente ignora que, na génese do seu direito indemnizatório/compensatório, está um erro de serviço, fazendo assentar a sua pretensão num alegado acto persecutório de natureza política ou inquisitorial, insustentável face à matéria provada. V – E invoca a natureza sancionatória da indemnização/compensação civil para reclamar a punição do Estado, esquecendo que a dimensão sancionatória e preventiva da responsabilidade civil se subordina, para efeitos indemnizatórios/compensatórios, aos requisitos gerais da responsabilidade civil, ela própria, e não a critérios de natureza penal. VI – Assim como alarga indevidamente o quadro fáctico em que assenta a decisão recorrida, ao invocar, como suporte do montante indemnizatório/compensatório que reclama, a circunstância de terem decorrido mais de dez anos entre os factos que geraram o direito e a sentença recorrida. VII – Improcedem, portanto, todas as conclusões do recurso. VII – A douta decisão recorrida fez correcta aplicação dos factos e aplicou o direito com acerto, em termos que nenhuma censura jurídica merece, pelo que a mesma deve ser confirmada e integralmente mantida. A matéria de facto pertinente é a dada como provada na sentença «sub censura», a qual aqui damos por integralmente reproduzida – como estabelece o art. 713º, n.º 6, do CPC. Passemos ao direito. O autor e agora recorrente, enquanto Presidente do Conselho Executivo de uma Escola Básica e Secundária de Chaves, foi objecto de um processo disciplinar em que lhe foi aplicada a pena de aposentação compulsiva. Cerca de dois anos e três meses depois, esse acto punitivo foi declarado nulo por acórdão do TCA, que transitou. E, através da acção dos autos, ele visa ser indemnizado dos danos patrimoniais e morais causados pelo referido acto, computando a indemnização dos últimos em 20.000.000$00. No decurso da lide, o recorrente foi integralmente ressarcido dos prejuízos de índole patrimonial. Por isso, a sentença «sub judicio» limitou-se a condenar o réu Estado a pagar ao autor uma indemnização pelos danos não patrimoniais, a qual foi fixada em 15.000 euros. Neste recurso, o recorrente discorda do «quantum» atribuído, dizendo que a gravidade dos danos e a natureza sancionatória da indemnização obrigam a fixá-la próximo do montante inicialmente solicitado. Portanto, uma única questão está em apreço: a de apurar em que valor devem ser computados os danos não patrimoniais que o ora recorrente sofreu por via do acto nulo – pois já está adquirido que ele tem direito a uma indemnização do género. Os critérios de determinação de tais indemnizações constam dos arts. 496º, ns.º 1 e 3, 1.ª parte, e 494º do Código Civil. E deles resulta que a indemnização deve ser fixada de modo equitativo, considerando-se o grau de culpa do lesante, a situação económica dele e do lesado e as demais circunstâncias do caso. Ao que acresce a ideia de que as indemnizações por facto ilícito também assumem uma função sancionatória ou repressiva, ainda que periférica em face do fim reparador que primacialmente prosseguem. «In casu», a pena aplicada ao recorrente vexou-o e envergonhou-o, não apenas diante do meio escolar onde trabalhara, mas também perante a comunidade em geral, já que a sanção foi divulgada na imprensa de Chaves. E a amargura dele persistiu após ter sido reintegrado por força do aresto invalidante do TCA, pois continuou a sentir «grandes dificuldades em retomar a sua actividade de ensino» e «em enfrentar os alunos». Tudo isto justifica a condenação do recorrido no pagamento de uma indemnização por danos não patrimoniais. Mas o juízo equitativo a formular a seu respeito não pode olvidar três fundamentais dados: «primo», que o gravame inerente à nulidade declarada pelo acórdão do TCA está temperado e diminuído «ab origine», posto que a nulidade adveio da circunstância formal de não se ter dito que se pretendia converter um anterior inquérito na primeira fase do processo disciplinar; «secundo», que as repercussões públicas da aplicação da pena, ainda que ligadas causalmente ao acto, foram incrementadas pela imprensa local que, segundo o próprio recorrente crê e afirma, pretendeu persegui-lo por inimizades políticas – sendo de notar que a responsabilidade do agente se esbate onde começa a maledicência de outrem; «tertio», que o ganho de causa obtido pelo recorrente no recurso contencioso teve fatalmente consequências, contribuindo para, aos olhos de muitos, apagar ou diminuir o juízo de censura que a aplicação da pena motivara. Ponderando todas estas circunstâncias, parece-nos inadmissível ir além do «quantum» indemnizatório fixado na sentença «sub judicio». Porque as indemnizações por danos morais visam, no seu essencial, a obtenção de um sucedâneo que alivie e mitigue o sofrimento experimentado, cremos que tal fim perfeitamente se atinge através da indemnização de 15.000 euros conferida ao recorrente. E podemos tomar esse valor, entretanto garantido, como um «nec plus ultra»; pois, excedê-lo, brigaria com os vários pormenores do caso, acima descritos, ferindo a justiça concreta em que, afinal, a equidade se traduz. Mostram-se, assim, improcedentes ou irrelevantes todas as conclusões da alegação de recurso, sendo de confirmar a decisão do tribunal «a quo». Nestes termos, acordam em negar provimento ao presente recurso e em confirmar a sentença recorrida. Custas pelo recorrente. Lisboa, 20 de Janeiro de 2010. – Jorge Artur Madeira dos Santos (relator) – José Manuel da Silva Santos Botelho – Alberto Acácio de Sá Costa Reis.