035885 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adelino Lopes
Processo: 035885
Acórdão
Descritores: Protecção às vítimas de crimes violentos, Indemnização, Prazo de caducidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00044491
Nr Documento: SA119960221035885
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/54df2e599a289352802568fc00393c17CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:035885.01
Sumário
O art. 4, do Dec.-Lei n. 423/91 de 30/10, nos seus números 1 e 2 estabelece dois prazos distintos de caducidade do direito de indemnização. O Prazo de um ano a contar da data do facto - n. 1. O Prazo de um ano a contar da data da decisão que ponha termo ao processo crime quando este tenha sido instaurado - n. 2. Apesar da expressão "pode ser prorrogado" o prazo referido no n. 2 daquele normativo resulta da mera verificação dos requisitos de lhe ter sido instaurado o processo crime - e não do exercício de um poder que não é atribuído a qualquer autoridade. Apresentado o pedido de indemnização no prazo referido no n. 2 do art. 4, do DL 423/95, se tiver sido instaurado processo crime, não sendo necessário qualquer pedido de prorrogação do prazo ou qualquer acto da autoridade administrativa a conceder essa prorrogação.