1820/13.1TBVFX-C.E1 - Tribunal da Relação de Évora

O afastamento dos fundamentos da providência cautelar decretada, no âmbito de um processo de alteração da regulação das responsabilidades parentais, em consequência de oposição superveniente, implica a revogação da decisão provisória.

Acordam, em conferência, no Tribunal da Relação de Évora: A Exma. Procuradora da República intentou a presente ação de alteração da regulação das responsabilidades parentais contra BB , residente em Santarém, e CC , radicada em França, referente ao menor DD, nascido a 14 de outubro de 2011, requerendo, também, ao abrigo do artigo 28.º do Regime Geral do Processo Tutelar Cível, que se profira decisão, fixando a residência do menor junto do progenitor, em Portugal, com a consequente entrega, no prazo de 5 dias, pretensão que, sem averiguação sumária, foi deferida, sendo, contudo, objeto de posterior oposição, culminando esta com um pedido de suspensão do decretado, o que foi indeferido. Inconformada com o decidido, recorreu a requerida CC, pugnando pela revogação do despacho que fixou o “regime provisório de regulação do exercício das responsabilidades parentais, ao abrigo do disposto no artigo 28 da Lei 141/2015 , de 8 de setembro”, com fundamento na circunstância de, face à prova documental produzida, “a saúde do menor” se encontrar “devidamente garantida e salvaguardada bem com a sua frequência escolar (ensino Pré primário)”. Contra-alegaram o requerido BB e a Exma. Procuradora da República, manifestando-se pela manutenção do decidido. O recurso tem por objeto a seguinte questão: saber se a decisão provisória proferida - fixação da residência do menor junto do progenitor, em Portugal, com a consequente entrega, no prazo de 5 dias - deve ou não ser revogada. Foram colhidos os vistos legais. Fundamentação A-Factos A.a - Despacho recorrido “Indefiro a pretensão da progenitora de suspender a decisão que determinou a entrega do menor ao pai no prazo de 5 dias (que não foi cumprida pela progenitora), por não existir qualquer facto que derrogue o regime provisório fixado. Notifique a progenitora para, no prazo de dez dias, juntar aos autos, a tradução para a língua portuguesa dos documentos juntos em língua francesa. Notifique.” A.b - Despacho que decretou o regime provisório “Na esteira do requerido pela ilustre Magistrada do Ministério Público, e porque há que pôr termo à ausência do menor de Portugal e da escola que frequenta, com manifestos prejuízos para a sua estabilidade e para a sua saúde (DD é diabético, necessitando de cuidados diários, até agora a cargo do progenitor), decido fixar o seguinte regime provisório de regulação do exercício das responsabilidades parentais, ao abrigo do disposto no artigo 28 da Lei nº 141/2015 , de 8 de setembro: 1.O menor DD fica residir com o pai BB, em Portugal. 2.A mãe deverá proceder à entrega do menor ao pai no prazo de 5 dias.” A.c - Outros factos, com relevância para a decisão do recurso 1º- O exercício das responsabilidades parentais, relativamente ao menor DD, foi regulado, por acordo dos progenitores - os requeridos CC e BB - e subsequente sentença homologatória, em junho de 2013; 2º- O dito menor ficou a residir com a requerida CC; 3º - Os mencionados requeridos acordaram, também, que as responsabilidades parentais eram exercidas por ambos; 4º.- Acordaram ainda que a vida corrente do menor será orientada pelo progenitor com quem o menor se encontrar; 5º.- Na segunda metade de 2015 ou já em 2016, quando era conhecida a doença do menor DD - diabetes do tipo I -, a requerida CC emigrou, sozinha, para França; 6º.- O dito menor ficou a residir com o requerido BB, em Portugal, com a concordância da mãe; 7º.- Os requeridos BB e CC não requereram a alteração da regulação do exercício das responsabilidades parentais; 8º.- Em Dezembro de 2017, com o acordo do pai, o menor DD passou cerca de uma semana em França, com a mãe, regressando ambos, no Natal do referido ano; 9º.- Nos primeiros dias de janeiro de 2018, o menor DD regressou a França com a mãe, sem a concordância do requerido BB; 10º.- A requerida CC deu conhecimento às autoridades francesas do facto antes mencionado; 11º.-Em França, o menor DD passou a frequentar a escola; 12º.- A requerida CC garantiu apoio médico apropriado para a doença do filho. B - O direito/doutrina Nos processo de jurisdição voluntária, o juiz, quanto ao critério de julgamento, “(…) não está vinculado à observância rigorosa do direito aplicável à espécie vertente; tem a liberdade de se subtrair a esse enquadramento rígido e de proferir decisão que lhe pareça mais equitativa” ; por outras palavras: “No âmbito destes processos, mais do que decidir segundo critérios estritamente jurídicos, o tribunal irá proferir um juízo de oportunidade ou conveniência sobre os interesses em causa” ; Os processos tutelares cíveis têm a natureza de jurisdição voluntária ; Nestes processos, o Tribunal, se o entender conveniente, pode decidir, provisoriamente, questões que devem ser apreciadas a final ; Sendo a decisão provisoria proferida sem a observância do princípio do contraditório, é lícito às partes deduzir oposição, alegando factos não tidos em conta pelo Tribunal e suscetíveis de afastar os fundamentos da providência . C - Aplicação do direito aos factos O regime provisório de regulação do exercício das responsabilidades parentais, ora impugnado, alicerçou-se - em linha com o alegado no artigo 25.º do requerimento inicial - , em “manifestos prejuízos” para a saúde e estabilidade do menor DD, decorrente da sua “ausência “, de Portugal. Relativamente ao prejuízo para a saúde do dito menor, dada a sua condição de diabético, está provado, documentalmente, que o mesmo é infundado, o que é reconhecido pela Exma. Procuradora da República ao afirmar, na conclusão 8ª das suas contra-alegações, que a recorrente demonstrou ter diligenciado “pelo acompanhamento médico (…) do filho quanto chegou a França (…)”. Por outro lado, o facto de a recorrente CC ter, também, diligenciado pelo “acompanhamento escolar” do filho, no país onde este passou a residir - como, também, reconhece a Ilustre Magistrada, na mesma peça processual - faz com que a sua “ausência” da escola, em Portugal, tenha sido colmatada com a frequência do ensino pré-primário, em França, sem prejuízo palpável para o menor DD. De referir, ainda, que, dada a circunstância de o dito menor ter estado à guarda da requerida CC, durante cerca de 2 anos e, depois, à do requerido BB, por idêntico lapso de tempo, não é razoável afirmar que o “contexto familiar e afetivo” de “referência” seja, apenas, o do progenitor e não, também, o da requerida. Como tal, não se vislumbram, em princípio, danos na sua “estabilidade” psíquica, decorrente da sua ida para França. Equivale isto a dizer que os fundamentos da providência decretada foram afastados, em consequência da oposição superveniente. Assim sendo, importa revogá-la. Em síntese : o afastamento dos fundamentos da providência cautelar decretada, no âmbito de um processo de alteração da regulação das responsabilidades parentais, em consequência de oposição superveniente, implica a revogação da decisão provisória. Decisão Pelo exposto, decidem os Juízes desta Relação, julgando a apelação procedente, revogar decisão provisória proferida - fixação da residência do menor junto do progenitor, em Portugal, com a consequente entrega, no prazo de 5 dias. Sem custas. Évora, 2 de outubro de 2018 Sílvio José Teixeira de Sousa Manuel António do Carmo Bargado Albertina Maria Gomes Pedroso [1] Prof. Alberto dos Reis, in Processos Especiais, vol II, pág. 400. [2] Tomé d` Almeida Ramião, in Organização Tutelar de Menores Anotada e Comentada, 8ª edição, pág. 38. [3] Artigo 12º. do Regime Geral do Processo Tutelar Cível ( Lei nº 141/2015 , de 8 de setembro). [4] Artigo 28º., nº 1 do Regime Geral do Processo Tutelar Cível ( Lei nº 141/2015 , de 8 de setembro). [5] Artigo 28º., nº 5, b) do Regime Geral do Processo Tutelar Cível ( Lei nº 141/2015 , de 8 de setembro). [6] “Atendendo à circunstância do menor ter sido radicalmente desinserido do seu contexto familiar e afetivo de referência, de estar a faltar à pré-escola e de carecer de especiais cuidados em termos de saúde, que progenitora não está habilitada a prestar, requer-se que, a título provisório e cautelar, nos termos do art. 28º do RGPTC, se fixe desde já a residência do menor junto do progenitor, determinando-se a sua entrega ao requerido, no prazo de 5 dias”. [7] Artigo 663º ., nº 7 do Código de Processo Civil .