Decisão provisória - Jurisprudência Portuguesa

Sumário: (art.º 663.º n.º 7 do CPC) 1. Uma decisão provisória de regulação das responsabilidades parentais pela sua natureza transitória pode apresentar uma fundamentação mais simples do que aquela...

I. Uma decisão provisória, proferida ao abrigo do artigo 28.º do Regime Geral do Processo Tutelar Cível, no âmbito de uma providência tutelar cível de alteração da regulação do exercício das...

Sumário (artº 663º nº 7 do CPC): 1-Constitui entendimento, pacífico, decorrente de diversos normativos, nacionais e internacionais, que a criança tem o direito a ser ouvida e a expressar a sua...

Sumário (elaborado pela relatora): I – Ambos os progenitores podem requerer a realização de diligências ao Tribunal. Tratando-se de um processo de jurisdição voluntária, as formalidades a respeitar...

Sumário: (elaborado ao abrigo do disposto no art. 663º, nº 7 do CPC) 1. A deficiência de gravação dos depoimentos prestados assume-se como uma nulidade secundária nos termos conjugados dos arts....

I - O progenitor que não detém a guarda não pode impedir a mudança de residência do progenitor guardião — e, por consequência, do menor — embora possa solicitar a alteração do regime de guarda, caso...

I - A invocação de erros materiais na sentença deve ser efetuada perante o Tribunal que proferiu a decisão, e não em sede de alegações de recurso. II - Numa decisão provisória de regulação de...

Sumário: (Elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade – artº 663º nº 7 do Código de Processo Civil) I - As decisões provisórias sobre a regulação das responsabilidades parentais ou...

I - Não sendo conhecida a residência do jovem (que compareceu, em Lisboa, no Centro Nacional para o Asilo e Refugiados, Agência para a Integração, Ligações e Asilo, desacompanhado de familiares ou de...

(da responsabilidade do relator): I. Não constitui decisão-surpresa a fixação de regime provisório de regulação das responsabilidades parentais, em sede de despacho liminar, quando o tribunal, no...