I – Quando, a respeito de uma mesma criança, ocorra a pendência simultânea de processo tutelar cível e de processo de promoção e protecção, devem as decisões, em um e outro, mesmo que provisórias,...

Sumário (da responsabilidade do relator): I. A avaliação do superior interesse da criança numa decisão provisória de regulação das responsabilidades parentais é necessariamente perfunctória e...

1. A tutela do direito fundamental da criança a alimentos, mediante a fixação de pensão alimentícia, mesmo a título provisório, tem de prevalecer sobre quaisquer constrangimentos ou dificuldades...

Sumário: (art.º 663.º n.º 7 do CPC) 1. Uma decisão provisória de regulação das responsabilidades parentais pela sua natureza transitória pode apresentar uma fundamentação mais simples do que aquela...

I. Uma decisão provisória, proferida ao abrigo do artigo 28.º do Regime Geral do Processo Tutelar Cível, no âmbito de uma providência tutelar cível de alteração da regulação do exercício das...

Sumário (elaborado pela relatora): I – Ambos os progenitores podem requerer a realização de diligências ao Tribunal. Tratando-se de um processo de jurisdição voluntária, as formalidades a respeitar...

Sumário (artº 663º nº 7 do CPC): 1-Constitui entendimento, pacífico, decorrente de diversos normativos, nacionais e internacionais, que a criança tem o direito a ser ouvida e a expressar a sua...

Sumário: (elaborado ao abrigo do disposto no art. 663º, nº 7 do CPC) 1. A deficiência de gravação dos depoimentos prestados assume-se como uma nulidade secundária nos termos conjugados dos arts....

I - O progenitor que não detém a guarda não pode impedir a mudança de residência do progenitor guardião — e, por consequência, do menor — embora possa solicitar a alteração do regime de guarda, caso...

I - A invocação de erros materiais na sentença deve ser efetuada perante o Tribunal que proferiu a decisão, e não em sede de alegações de recurso. II - Numa decisão provisória de regulação de...