O descritor "Regulação das responsabilidades parentais" classifica 289 acórdãos de 6 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2010 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRE | 80 | 27.7% |
| TRP | 75 | 26.0% |
| TRL | 62 | 21.5% |
| STJ | 29 | 10.0% |
| TRC | 22 | 7.6% |
| TRG | 21 | 7.3% |
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