Regulação das responsabilidades parentais - Jurisprudência Portuguesa

SUMÁRIO (art.º 663º, nº 7 do CPC): 1. O acordo celebrado no âmbito de uma acção de regulação do poder paternal, que não é um processo de partes, não se pode reconduzir a uma simples transacção tal...

I. No que se designa por “processo expedito para pedir o regresso de uma criança, com fundamento em ratpo”, ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 1111/2019, de 25 de Junho e da Convenção da Haia de 25 de...

I. No âmbito dos processos de jurisdição voluntária, onde o presente se insere, o tribunal não está sujeito a critérios de legalidade estrita, devendo antes adotar em cada caso, a solução que julgue...

I – Nos termos do art.º 9º, n.º1 do RGPTC “1 - Para decretar as providências tutelares cíveis é competente o tribunal da residência da criança no momento em que o processo foi instaurado.” II – Por...

I - Para que se possa proferir decisão, mesmo que provisória, acerca da regulação do exercício das responsabilidades parentais é mister que o tribunal se pronuncie, ainda que sumariamente, sobre os...

1. Em qualquer providência tutelar cível há que priorizar o superior interesse da criança enquanto princípio fundamental da Jurisdição da Família e das Crianças, com amparo em múltiplos instrumentos...

I. O requerimento que responde às alegações do progenitor, no exercício do contraditório, em relação a certos factos novos, não pode ser desconsiderado com o argumento de que na tramitação legal do...

I. A decisão de regulação das responsabilidades parentais, ainda que provisória, deve ser adequadamente fundamentada, de facto e direito, por forma a que da mesma se possam retirar as respectivas...

1- O exercício das responsabilidades parentais não pode ficar prejudicado pela dissociação familiar, sendo necessários ambos os progenitores para o crescimento harmonioso da criança que com eles...

I – A inexistência de acordo parental ou a mera presença de conflitualidade entre os progenitores não constituem, por si só, obstáculo à fixação de um regime de residência alternada, a qual é...