004043 - Supremo Tribunal Administrativo

A deficiência de forma da petição, desde que não seja inepta, não dá lugar à rejeição do recurso. Fixado definitivamente o quantitativo de uma pensão de reforma, que o reformado passou a receber periòdicamente durante alguns meses, já não pode ser alterada por acto administrativo, ainda que com o fundamento de ter havido erro de cálculo.