022437 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 022437
Acórdão
Descritores: Oficial do exercito, Promoção, Direito ao vencimento, Principio da igualdade, Inconstitucionalidade, Estatuto do oficial do exercito
Recorrente: Santos , Manuel
Recorridos: Ceme
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP CEME DE 1984/12/27.
Nr Convencional: JSTA00018835
Nr Documento: SA119860304022437
Data de Entrada: 26/03/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.; DIR MIL - EST MIL. DIR CONST - DIR FUND.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ac501e4d2671cc2f802568fc003745f0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:022437.C9
Sumário
O Decreto-Lei n. 389/84, de 11 de Dezembro, suspende para os tenentes-coroneis e para os majores "os limites de idade para passagem a adidos aos respectivos quadros" e preve a promoção destes oficiais ao posto imediato, estabelecendo no seu artigo 6 que "os vencimentos do novo posto se reportarão a data da entrada em vigor daquele diploma, desde que a data de antiguidade atribuida ao novo posto seja anterior aquela. Constituindo esta forma de promoção uma especialidade em relação ao regime geral do Estatuto do Oficial do Exercito, nunca um despacho que observou aquele decreto-lei pode ter violado o artigo 13 deste Estatuto e o paragrafo unico do artigo 90 do Estatuto dos Oficiais das Forças Armadas. A situação dos oficiais visados pelo Decreto-Lei n. 389/84 e essencialmente diferente da dos restantes oficiais e, por isso, o referido artigo 6 não viola o principio constitucional da igualdade consagrada no artigo 13 da lei fundamental.