I - Á luz do artigo 15.º do DL n.º 503/99, de 20.11, no período de faltas ao serviço, em resultado de acidente, o trabalhador mantém o direito à remuneração, incluindo os suplementos de caráter...

É de admitir a revista do acórdão que denegou o pedido de que se condenasse o município demandado no pagamento de abonos posteriores à data de um despedimento já anulado, visto que os fundamentos do...

I - Dispõem os arts. 144, n. 1 do CPT, e 668, n. 1, al. b) do CPC, que a sentença é nula quando não especifique os fundamentos de facto e de direito da decisão. Porém essa nulidade só ocorre quando a...

I - Um militar só está isento de preparos e custas em processos onde esteja em causa a defesa de direito afectados por causa do serviço que presta às forças armadas ou no âmbito destes. II - Não...

I - Estando a progressão na carreira de técnico superior de saúde dependente de concurso o vencimento em determinada categoria dessa carreira só é devido após o funcionário se ter candidatado ao...

I - Nos termos do n. 3 do artigo 43 do EMFAR, o militar que exerça cargo próprio de posto superior ao seu tem direito à remuneração correspondente a esse posto. II - De acordo com o artigo 8 do DL...

I - Tem direito aos vencimentos não recebidos durante o afastamento do serviço o funcionário da C.M. de Oeiras a que foi imposta a pena disciplinar de demissão e que foi reintegrado após anulação da...

I - O actual estatuto remuneratório da função pública (D. L. 353-A/89 de 16/10) aplica-se aos funcionários da administração tributária (Direcção Geral das Contribuições e Impostos) em tudo o que não...

I - Anulado contenciosamente o despacho que aplicou a um funcionario a pena de suspensão, afastando-o das suas funções, esse funcionario não tem direito aos vencimentos que deixou de auferir durante...

I - A execução de acordão anulatorio de acto administrativo consiste na reconstituição da situação actual hipotetica ou seja, da situação que existiria se a ilegalidade não tivesse sido...