Estatuto do oficial do exercito - Jurisprudência Portuguesa

I - A decisão do CEME, sobre a não satisfação da 3. condição geral de promoção de oficiais, constitui um acto definitivo e executorio, susceptivel de impugnação contenciosa, muito embora o...

I - O principio da presunção de inocencia do arguido consagrado no n. 2 do artigo 32 da Constituição da Republica afirma-se ao nivel do direito probatorio, vedando ao legislador ordinario a...

I - O Decreto-Lei n. 389/84, de 11 de Dezembro, suspende para os tenentes-coroneis e para os majores "os limites de idade para passagem a adidos aos respectivos quadros" e preve a promoção destes...

I - A alinea b) do artigo 134 do Estatuto do Oficial do Exercito, aprovado pelo Dec-Lei 176/71, abrange todos os casos em que o oficial se considere prejudicado quanto a mudança de situação,...

Nos termos do artigo 134, alinea a), do Estatuto do Oficial do Exercito, o Supremo Tribunal Administrativo e incompetente para conhecer de recurso contencioso tendo como objecto a contagem de tempo...

O Supremo Tribunal Administrativo e incompetente em razão da materia para conhecer do recurso interposto em materia de preterição de oficial do Exercito, pois tal competencia cabe ao Supremo Tribunal...

E ao Supremo Tribunal Militar e não ao Supremo Tribunal Administrativo que compete conhecer de recurso interposto por oficial do quadro permanente de decisão do Chefe do Estado-Maior do Exercito que...

Nos termos do artigo 118, alinea b), do Estatuto do Oficial do Exercito e do artigo 107 do Estatuto dos Oficiais das Forças Armadas, o Supremo Tribunal Administrativo e incompetente para conhecer do...

A lei, ao atribuir a uma jurisdição especializada o conhecimento da legalidade dos actos da Administração que coloquem ou classifiquem os oficiais nas situações de reserva ou de reforma, teve o...

Nos termos do artigo 118, alinea b), do Estatuto de Oficial do Exercito e do artigo 107 do Estatuto dos Oficiais das Forças Armadas, o Supremo Tribunal Administrativo e incompetente para conhecer do...