O facto de, apos a prolação do acto administrativo anulado pelo acordão exequendo, terem sido promovidos outros oficiais ao posto de tenente coronel, não obsta a execução do julgado, pois tais...

I - A doença agravada no exercicio de funções e deveres militares em serviço de campanha, nos termos definidos no ambito do Decreto-Lei n. 43/76, de 20 de Janeiro, constitui condição de qualificação...

I - A nomeação de um oficial do exercito para o cargo de Inspector-Geral das Actividades Economicas nos termos do Decreto-Lei n. 46337 de 17 de Maio de 1965, mantendo-se, de acordo com a propria...

I - A reconstituição da carreira militar de um oficial, nos termos do D.L. 330/84, faz-se por referencia a do oficial situado a sua esquerda na data em que mudou de situação e que foi normalmente...

I - O despacho de 3-02-77 do Chefe do Estado Maior do Exercito que invocando o n. 1 do artigo 163 conjugado com a ultima parte do paragrafo unico do artigo 173 do Codigo de Justiça Militar declara...

I - A decisão do CEME, sobre a não satisfação da 3. condição geral de promoção de oficiais, constitui um acto definitivo e executorio, susceptivel de impugnação contenciosa, muito embora o...

I - A reconstituição da carreira militar de um oficial nos termos do Decreto-Lei n. 330/84 faz-se por referencia a do oficial situado a sua esquerda na data em que mudou de situação e que foi...

A reconstituição da carreira dos militares saneados, nos termos do Decreto-Lei n. 330/84, de 15 de Outubro, e feita por referencia dos militares colocados a sua esquerda na altura do saneamento e que...

I - Na apreciação do requerimento de um Oficial do Exercito passado compulsivamente a reserva nos termos da alinea b) do art. 1 do D.L. n. 309/74, dirigido ao C.E.M.E., solicitando que seja revista a...

I - A reclamação do acto administrativo, salvo lei especial, e sempre facultativa. II - A reclamação não suspende nem interrompe o prazo legal do recurso contencioso. III - O enunciado nas...