Acórdão TRP (1994) — Arrendamento para habitação

Acórdão

9351049

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 10 de março de 1994
Relator: Carlos Matias

Apelação

Arrendamento para habitaçãoArrendamento de prédio do estadoResolução do contrato

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 49033 DE 1969/05/28 ART20 ART22.
DL 214/82 DE 1982/05/29.
DL 85/87 DE 1987/02/26 ART1 N2 ART20 ART30 N1.
RAU90 ART5 N2 F ART6 N1 N2 ART64 F I.
CCIV66 ART1060 ART342 N2.

Sumário

Não há, salvo quanto ao disposto no seu artigo 22, incompatibilidade entre o Decreto-Lei n. 49033 de 28/05/69 e o regime que o Regime do Arrendamento Urbano estabelece para a resolução de um contrato de arrendamento de casa do Fundo de Fomento de Habitação

( extinto pelo Decreto-Lei n. 214/82 de 29 de Maio, passando o seu património para o Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado, criado pelo Decreto-Lei n. 85/87 de 26 de Fevereiro ).

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