Quando foi proferido o acórdão 0014996?

O acórdão foi proferido em 17 de dezembro de 1998.

Acórdão TRL — Arrendamento para habitação, Caducidade

Acórdão

0014996

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 17 de dezembro de 1998
Relator: Martins Lopes

Apelação

Arrendamento para habitaçãoCaducidadeRendaRenovação

Referências Legais

Legislação Nacional

RAU90 ART66 N1.
CCIV66 ART1051 N1 D.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1991/04/11 IN BMJ N406 PAG615.
AC STJ DE 1971/02/09 IN BMJ N204 PAG145.

Sumário

I- Extinto por caducidade o contrato de arrendamento por morte do arrendatário, o recebimento de rendas subsequentes pelo senhorio não implica a renovação do contrato desde que ele não manifeste a vontade de o renovar.

II- Em tais circunstâncias o recebimento dessas rendas traduz a remuneração da posse do locado até à sua entrega efectiva.

Texto integral não disponível

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