0015776 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Valadas
Processo: 0015776
Acórdão
Descritores: Fracção autónoma, Contrato-promessa de compra e venda, Cumprimento, Perda de interesse do credor, Resolução do contrato
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020078
Nr Documento: RL199011290015776
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0fdaf82da21f59ae802568030003b978CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0015776.D7
Sumário
Se a promitente vendedora se comprometeu a celebrar escritura de venda da fracção no prazo de dois anos e 15 dias, a partir da celebração do contrato-promessa, em termos da experiência comum e objectivamente, proposta acção para pagamento do dobro do entregue, do rendimento dos últimos cinco anos e do dobro da quantia entregue por outro contrato de compra e venda de mobiliário, passados mais de 12 anos e 15 dias a partir do fim daquele prazo, leva a que tenha ocorrido perda do interesse da promitente compradora. São de considerar resolvidos também, por falta de interesse da credora, os contratos simultâneos de compra e venda de mobiliário e de "arrendamento n. 94 e de administração de habitação no edifício de apartamentos miradouro".