016612 - Supremo Tribunal Administrativo

Não e do conhecimento oficioso do juiz o reconhecimento da isenção de contribuição predial conferida pelas Leis 2073 e 2081, respectivamente de 23 de Dezembro de 1954 e 4 de Junho de 1956, e mantida pelo artigo 26 do Codigo da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Industria Agricola, embora o seu não reconhecimento pelo chefe da repartição de finanças competente, entidade a quem, nos termos do paragrafo unico daquele artigo 26, cabe essa atribuição, seja fundamento para atacar a liquidação do acto tributario.