I-Incorre na obrigação de indemnizar os danos causados a um seu hóspede, a proprietária de estabelecimento hoteleiro que, por incumprimento dos deveres de segurança no tráfego a que estava obrigada,...

I. O registo da marca nacional n.º 628179 «POUSADA NOSSA SENHORA DOS NAVEGANTES» não sofre de invalidade à luz do CPI por comparação com a marca POUSADAS DE PORTUGAL. II. Não estando demonstrado que...

Viola o art. 231º, nº 3, alínea d) do Código da Propriedade Industrial, que consagra o princípio da verdade da marca, sendo consequentemente nulo (art. 259º), o registo de marca de um estabelecimento...

Para a procedência de uma acção intentada por uma entidade gestora e representante de produtores de videogramas em matéria de cobrança de direitos de autor e direitos conexos é suficiente a prova que...

I - O tribunal só tem que apreciar as questões (relativas ao pedido e causa de pedir e eventuais exceções deduzidas) que perante si sejam suscitadas e não se mostrem prejudicadas pela solução dada a...

I - As expressões “hotéis” e “hotéis-apartamentos” não traduzem duas categorias ou tipos de hotéis, mas sim dois grupos diferenciados de estabelecimentos hoteleiros, de entre os 8 previstos no artº...

I - Tratando-se de um hotel cedido pela Autora à Ré, para exploração lucrativa por esta, sem ter havido qualquer reserva, pela Autora, do escritório e de serviços hoteleiros, era suposto dever ser...

I – O contrato de hospedagem é hoje um contrato atípico misto, que integra prestações dos contratos de locação e de prestação de serviços, obrigando-se a entidade hospedeira a ceder o gozo de um...

I – O rendimento da cessão de exploração de estabelecimento hoteleiro, de que o sujeito passivo é simultaneamente proprietário e cedente, é um rendimento da categoria F) e não da categoria C). II –...

I - O estudo de localização de um estabelecimento hoteleiro aprovado considera-se substituído por outro apresentado posteriormente pelo mesmo interessado e para o mesmo local, em que é diferente a...