045075 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge de Sousa
Processo: 045075
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Legitimidade activa, Sindicato, Interesse colectivo, Acto interno, Acto informativo, Acto contenciosamente recorrível, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00056903
Nr Documento: SA120011128045075
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8ee51e56871d1ceb80256b790055c6caCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:045075.AD
Sumário
O Sindicato dos Profissionais de Banca dos Casinos tem legitimidade para interpor recursos contenciosos em defesa colectiva dos interesses individuais dos trabalhadores que representem, independentemente de expressos poderes de representação e de prova de filiação dos trabalhadores directamente lesados. Os actos internos e os actos informativos, não afectando por si mesmos a esfera jurídica de terceiros, não são lesivos nem materialmente definitivos, pelo que não são contenciosamente recorríveis (arts. 268º, n.º 4, da C.R.P. e 25º, nº 1, da L.P.T.A.). Tem natureza de acto interno o que visa informar órgão subalterno da Administração da posição jurídica do órgão de cúpula sobre uma questão jurídica. Tem natureza de acto informativo, o acto que visa comunicar a concessionária de casinos, que requereu autorização para encerramento temporário de salas de jogos, que a Administração entende não ser necessária autorização e que considera bastante para esse fim que haja uma comunicação com certa antecedência.