9250420 - Tribunal da Relação do Porto

I - A justa indemnização mede-se pelo valor real e corrente dos bens expropriados. II - A lei não prevê indemnização aos proprietários de prédios não expropriados que passem a sujeitar-se às servidões "non aedificandi". III - A indemnização considerada justa só continuará a sê-lo se intervierem factores de correcção que levem a que o expropriado receba quantia com poder de compra igual ao da quantia arbitrada a esse título.