005378 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 005378
Acórdão
Descritores: Aferidor de pesos e medidas, Concurso de provimento, Condições de preferencia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00026183
Nr Documento: SA119581205005378
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8db74289a55716f3802568fc0037c79fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1958:005378.9F
Sumário
A lei não estabelece qualquer sistema de preferencias a observar nos concursos de provimento, abertos pelas camaras municipais, para preenchimento dos lugares de aferidores de pesos e medidas, não sendo aplicavel, em tais concursos, o sistema de preferencias do artigo 467 do Codigo Administrativo. A decisão final do concurso de provimento deve assentar nos elementos existentes no respectivo processo, e não em elementos levados, por outra via, ao conhecimento da autoridade nomeante.