Aferidor de pesos e medidas - Jurisprudência Portuguesa

Apos a entrada em vigor do actual Codigo Administrativo, a percentagem legal pelos serviços externos passou a constituir parte integrante do vencimento dos aferidores de pesos e medidas do quadro,...

A percentagem legal devida aos aferidores municipais pelos serviços externos de aferição tem a natureza de emolumento pessoal, pelo que não pode considerar-se vencimento para efeitos de aposentação,...

I - Para efeitos de aposentação o vencimento dos aferidores na totalidade (parte fixa e parte variavel, abrangendo esta a percentagem nos serviços externos de aferição) constitui a base do calculo da...

I - Para efeitos de aposentação o vencimento dos aferidores na sua totalidade (parte fixa e parte variavel, abrangendo esta a percentagem nos serviços externos de aferição) constitui a base do...

I - A noção de vencimento a que se deve atender para efeitos de aposentação dos aferidores municipais, como de qualquer outro agente administrativo, e a que se refere no artigo 11 do Decreto n....

Nos concursos de provimento para os cargos de aferidores de pesos e medidas das câmaras municipais, em casos de igualdade de condições legais de aptidão, há lugar à aplicação da preferência geral...

Para efeitos de aposentação, a totalidade dos vencimentos dos aferidores, que se encontram fixados na tabela A anexa ao Código Administrativo, ou seja o somatório da parte fixa e da parte variável,...

I - Para efeitos de aposentação, a totalidade dos vencimentos dos aferidores, previstos no n. I da tabela A anexa ao Código Administrativo, ou seja, o somatório da parte fixa e da parte variável,...

No concurso de provimento para o cargo de aferidor tem de juntar-se com o requerimento a declaração exigida pelo artigo 3 da Lei n. 1901. Esta declaração tem de ser feita em documento autentiticado...

I - A lei não estabelece qualquer sistema de preferencias a observar nos concursos de provimento, abertos pelas camaras municipais, para preenchimento dos lugares de aferidores de pesos e medidas,...