I - O DL n. 338/88, de 28 de Setembro, não fixa nenhum criterio de atribuição de alvaras para o exercicio da actividade de radiodifusão, pelo que a administração e livre de eleger os pressupostos em...

Não viola a lei o acto, que não concede prioridade, no concurso em epigrafe, a uma cooperativa de radiodifusão, a luz da alinea b) do n. 1 do artigo 7 do D.L. 338/88, de 28.9, e do artigo 6 n. 1,...

I - Nos termos do art. 110 do DR n. 55/80 a antiguidade na classe não tinha qualquer efeito para a graduação dos candidatos ao concurso e a antiguidade na categoria - n. 1 - so releva como condição...

I - A prova dos requisitos de admissão e das condições de preferencia nos concursos regulados pelo Decreto-Lei n. 74/79 e Portaria n. 149/79, ambos de 4 de Abril, tem de ser feita atraves de...

I - Nos termos do disposto no artigo 17-1-a) da LD o despedimento colectivo por compressão de efectivos depende de autorização administrativa e o acto que o não proibe ainda que tacita ou...

Nos termos do artigo 13 do Decreto-Lei 412-G/75, na promoção a 1 classe de agentes-fiscais de 2 classe da DGFE, deve atender-se, sucessivamente, a melhor classificação de serviço, a melhor...

I - Tem interesse directo, pessoal e legitimo para impugnar acto que homologou lista classificativa o candidato cuja posição relativa numa lista pode vir a ser diferente por ter sido desfavorecido na...

I - Nos termos do disposto nos artigos 102 e 110 do Decreto-Lei n. 450/78, de 30 de Dezembro, e condição de acesso ao lugar de escrivão-adjunto a prestação de efectivo serviço na categoria de oficial...

Declarada com força obrigatoria geral, pelo Conselho da Revolução, na pendencia de recurso contencioso, a inconstitucionalidade do artigo 52 da Lei n. 2135, de 11 de Julho de 1968, que atribuia...

I - O provimento dos funcionarios que reunam os requisitos fixados no Despacho Normativo n. 269/79 para o provimento na categoria de tecnico principal esta condicionado ao numero de vagas. II - Pode...