001440 - Supremo Tribunal de Justiça

A aplicação do regime juridico da duração do trabalho definido no Decreto-Lei n. 409/71, de 27 de Setembro, as empresas concessionarias de serviços publicos, e imediata, por força do artigo 1, n. 2, 1 parte, daquele diploma, não obstante tal aplicação poder vir a sofrer adaptações por via regulamentar, autorizadas pela 2 parte da mesma disposição legal.