009187 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não ha lugar a aclaração quando a duvida equacionada não resulta de qualquer obscuridade ou ambiguidade do acordão, apenas consistindo na pretensão do reclamante de, por via obliqua, obter uma reapreciação do decidido, o que e vedado pelo n. 1 do artigo 666 do Codigo de Processo Civil. II - Afirmar-se no acordão que somente em relação a um artigo da acusação havera que punir o recorrente, não significa que se tenha querido retirar a Administração activa o poder legal de julgar da oportunidade e conveniencia de exercer, a actividade punitiva.*