Para ocorrer a nulidade do acordão da secção nos termos das alíneas b) e c) do n.1 do art. 668 do Cód. Proc. Civil é necessário que o acordão não especifique os fundamentos de facto e de direito que...

Não ocorrem as nulidades definidas nas alíneas a), b) e d) do n. 1 do art. 668 do CPC se o acordão contém as assinaturas dos juízes e nele se justifica porque se decidiu não tomar conhecimento do...

I - O pedido de aclaração não pode fundar-se na discordância do reclamante relativamente ao julgado. II - A nulidade prevista no art. 668 n. 1 al. c) do CPC resulta da oposição dos fundamentos com a...

I - Não enferma de nulidades, com fundamento nas alineas c) e e) do n. 1 do artigo 668 do Codigo de Processo Civil, o Acordão que se limitou a conhecer somente da parte de um despacho saneador que se...

I - A nulidade da alinea c) do n. 1 do artigo 668 do Codigo de Processo Civil ocorre quando as bases, os motivos, as razões em que o Tribunal alicerçou a decisão não possam conduzir logicamente ao...

A nulidade da alinea b), do n. 1, do artigo 668 do Codigo de Processo Civil, verifica-se quando uma sentença ou acordão "não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a...

I - O pleno da Secção não pode conhecer de materia sobre que não tenha recaido pronuncia no acordão recorrido. II - Não sendo de conhecimento oficioso, a nulidade da al. b) do n. 1 do art. 668 do...

I - Ao Tribunal Pleno e vedado o conhecimento da materia de facto ainda que notoria e constante de documentos. II - Não tendo havido uma situação de expropriação não pode haver sujeição a encargo de...

E de indeferir o pedido de aclaração contendo o acordão em causa a explicitação do decidido.*

I - Não basta que o tribunal decida as questões postas, e tambem necessario especificar os fundamentos que justificam a decisão. II - Os agravos so são providos quando a infracção cometida tenha...