074720 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Frederico Baptista
Processo: 074720
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Forma do contrato, Prova testemunhal, Documento particular, Depoimento de testemunha, Recurso de revista, Clausula acessoria
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00001520
Nr Documento: SJ198705200747202
Referência Publicação: BMJ N367 ANO1987 PAG500
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/54482888d8e04cf1802568fc00394653CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:074720.46
Sumário
No contrato-promessa de compra e venda de imovel a forma escrita pretende garantir a ponderação do promitente-vendedor, evitando que se obrigue de animo leve a alienar bens imobiliarios. Assim, ao subordinar a escrito a declaração de vontade dos promitentes-vendedores, a lei tem por fim garantir a certeza e a segurança do contrato quanto a declaração alienatoria dos promitentes-vendedores e não acautelar dos perigos da prova testemunhal, em toda a sua plenitude. Por conseguinte, a exigencia de forma nada tem a ver com a clausula que fixa a data da entrega da escritura, sendo validas as clausulas e estipulações verbais acessorias que prorroguem o prazo para a sua realização. A inadmissibilidade da prova testemunhal contra o conteudo do documento particular aplica-se tambem aos dispositivos legais expressos no artigo 394 do Codigo Civil no tocante as convenções contrarias aos documentos, na parte em que estes não tem força probatoria plena e as convenções adicionais ou acessorias verbais de contrato sujeito a forma legal, de acordo com a interpretação conjugada dos artigos 376, 393 e 221 do mesmo Codigo. O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de recurso de revista, salvo nos casos especialmente previstos na parte final do n. 2 do artigo 722 do Codigo de Processo Civil.