Não é acto sob condição a deliberação de um Hospital que autoriza a concessão de uma bolsa de estudo requerida para a frequência do curso de Especialização de Enfermagem Infantil e Pedriática, "desde...

I - Não ha excesso de pronuncia para efeitos da alinea d) do n. 1 do art. 668 do Cod. Proc. Civil quando se averigua face ao articulado na petição, qual a causa de pedir na acção. II - A competencia...

I - A especificação não e susceptivel de formar caso julgado. II - Da resposta negativa a um quesito não se pode concluir nada, nomeadamente o contrario do que e perguntado. III - A estipulação...

Nem a especificação, nem o questionario são susceptiveis de transitarem em julgado. O documento em que ex-membros de uma Junta de Freguesia declaram confessar a pratica de irregularidades no...

I - A apolice de seguro devera ser datada, assinada pelo segurador, e enunciar entre outras clausulas, o premio do seguro, menção que pode ser expressa ou tacita. II - Quem assina uma proposta...

I - Segundo o art. 24, 1, j), da Lei n. 46/79, de 12 de Setembro, constitui formalidade essencial do processo administrativo da nomeação de gestores para empresas publicas do sector empresarial do...

I - O contrato-promessa de compra e venda de imovel deve constar de documento autentico, dele devendo de igual modo constar as clausulas essenciais e as acessorias, desde que estas estejam abrangidas...

I - Não constitui clausula acessoria, suspensiva dos efeitos do acto administrativo, a consignação, no respectivo texto, de uma condição estabelecida na lei, com caracter obrigatorio, para todos os...

I - E acto meramente interno o que se limita a produzir efeitos no interior da pessoa colectiva cujo orgão o praticou. II - Tem eficacia externa o acto que suspende a execução de outro acto que...

I - O artigo 221, n. 1, do Codigo Civil, refere-se a nulidade das estipulações verbais acessorias, anteriores ao documento legalmente exigido para a declaração negocial, ou contemporaneas dele,...