013716 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 013716
ACORDAO
Descritores: Primeiro provimento, Funcionario publico, Aprovação, Lista nominativa, Reclamação, Acto de indeferimento, Lista provisoria, Acto preparatorio
Recorrente: Miranda , Maria
Recorridos: Se da População e Emprego
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA POPULAÇÃO E EMPREGO DE 1979/07/11.
Nr Convencional: JSTA00029122
Nr Documento: SA119900130013716
Data de Entrada: 25/09/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR PROC ADM GRAC - RECL. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d429762e18f1eefb802568fc0037da0b
Sumário
I - No processo de primeiro provimento nos quadros criados pelo Dec. n. 146/78, de 13 de Fevereiro, so constitui resolução final definidora da situação juridica dos funcionarios o acto, previsto no art. 114 n. 1 do DL n. 47/78, de 21 de Março, que aprova a lista nominativa do pessoal a prover. II - O indeferimento pelo Secretario de Estado da População e Emprego de reclamação de uma lista provisoria e mero acto preparatorio naquele processo, não condicionando irremediavelmente o sentido daquela resolução quanto a categoria atribuida ao reclamante.
