Primeiro provimento - Jurisprudência Portuguesa

O descritor "Primeiro provimento" classifica 74 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1957 até 1993.

acórdãos

tribunal

1957 - 1993

período

Distribuição por Tribunal

Distribuição de acórdãos por tribunal
Tribunal	Número de Acórdãos	Percentagem
STA	74	100.0%

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