Primeiro provimento - Jurisprudência Portuguesa

Nos termos do artigo 82 n. 1 c) do DL 247/79 de 25 de Julho, os funcionários da Administração Geral do Porto de Lisboa que em 1/5/79, e em situação de primeiro provimento, desempenhavam funções...

I - Nos termos do art. 30-5 do DL 110-A/80 de 10-5, o 1. provimento nos quadros do pessoal de informatica far-se-ia com os que estavam ja providos em categorias de pessoal de informatica, "de acordo...

O primeiro preenchimento dos lugares do pessoal referido nas alineas b), c) e d) do n. 1 do artigo 38 do Dec-Lei n. 189/79, de 22 de Junho, não podera ter lugar em categoria e classes superiores...

I - Exercendo a Administração um poder vinculado, para fazer o primeiro provimento dos lugares do quadro criado pelo Decreto-Lei n. 378/80, de 13 de Setembro, no âmbito da Casa Pia de Lisboa, estava...

I - De acordo com o regime transitório do artigo 211 da Lei 39/78, o provimento nas categorias superiores da Magistratura do Ministério Público tinha de ser requerido dentro de 90 dias contados da...

No primeiro provimento das vagas do quadro da Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos, cuja lei orgânica foi aprovada pelo Decreto-Lei n. 383/77, de 10 de Setembro, a Administração,...

I - No processo de primeiro provimento nos quadros criados pelo Dec. n. 146/78, de 13 de Fevereiro, so constitui resolução final definidora da situação juridica dos funcionarios o acto, previsto no...

A antiguidade na categoria de procurador-geral adjunto, a que ascendeu procurador da Republica nomeado nos termos do art. 211 da Lei n. 39/78, de 5 de Julho, conta-se nos termos do art. 136, 1, desta...

O primeiro provimento de delegados de procuradoria da Republica em lugares das categorias superiores do Ministerio Publico ao abrigo das disposições transitorias dos artigos 211 e 217 da Lei n....

Para efeitos da alinea c) do art. 2 e da alinea b) do n. 4 do art. 4 do Despacho Normativo n. 136/80, de 19 de Abril, as funções de subchefia, exercidas a titulo continuo e predominante, valem como...