840/25.8KRPRT-J.P1 - Tribunal da Relação do Porto

I – A prolação de despacho posterior, em sede de reapreciação do estatuto coativo, que mantém a prisão preventiva, não determina a inutilidade superveniente do recurso interposto da decisão anterior que aplicou a medida, quando não haja substituição por medida diversa. II – Nos termos do art. 213.º, n.º 5, do CPP, a decisão de manutenção da prisão preventiva é recorrível e não elimina o interesse processual no conhecimento do recurso pendente. III – A prisão preventiva é medida de natureza excecional e subsidiária, só admissível quando as restantes medidas se revelem inadequadas ou insuficientes. IV – Verificados fortes indícios da prática dos crimes imputados e perigos concretos de perturbação da prova e de continuação da atividade criminosa, a prisão preventiva mostra-se necessária, adequada e proporcional. V – Revelando-se insuficientes as medidas alternativas propostas, o recurso é julgado improcedente e mantida a decisão recorrida. (Sumário da responsabilidade do Relator)

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