Processo penalRecursoJunção de documentosRegraInadmissibilidadeDocumento supervenienteAdmissibilidadeImpugnação da matéria de factoApreciaçãoÂmbitoProcesso especialMinistério públicoSuspensão provisória do processoRevogaçãoCritériosSindicânciaCompetênciaJuiz de julgamentoInjunçãoProibição de condução de veículos motorizadosCondiçãoEntrega da carta de conduçãoRevalidação prévia da carta de conduçãoIncumprimentoConsequências