016783 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 016783
Acórdão
Descritores: Contribuição predial, Cooperativa de habitação, Incidência pessoal, Isenção
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Enes , Manuel
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00040291
Nr Documento: SA219931209016783
Data de Entrada: 02/06/1993
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9226267d64cbaa82802568fc00390c21CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:016783.52
Sumário
A transmissão fiscal operada para efeitos de sisa é relevante em sede de contribuição predial. A partir do Dec-Lei 119-C/83, de 28 Fev, que aditou ao art. 2 do Cod. Sisa o seu §3, a tradição prevista do n. 2 do § 1 deixou de ter relevância, salvo o ajuste de revenda compulsivo - § 2 - em relação "às promessas de compra e venda de habitação para residência permanente do adquirente" para efeitos de incidência de sisa. Assim, em sede de Cont. Predial e após o referido Dec-Lei, não são sujeitos passivos da respectiva relação jurídica tributária, os associados de uma cooperativa de habitação, que dela receberam, por tradição, os prédios que ocupam, sem qualquer escritura de compra e venda ou outra translativa da propriedade ou posse, continuando pois a cooperativa a proprietária dos mesmos, aliás em nome dela inscritas na competente matriz predial urbana.