0074894 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moreira da Costa
Processo: 0074894
Acórdão
Descritores: Pré-reforma, Reforma
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00026001
Nr Documento: RL199904280074894
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d9eb6055633969c78025696c00383aabCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0074894.42
Sumário
A prova da admissão da apelante como trabalhadora efectiva, mediante contrato de trabalho sem termo, e da subsistência dessa relação laboral até à data da sua passagem à situação de reforma, tem com consequência jurídica o reconhecimento de que aquele vínculo efectivo se mantinha à data da dita reforma. A natureza e subsistência daquele vínculo efectivo não são alterados/modificados pela passagem da trabalhadora à situação de pré-reforma na modalidade de suspensão da prestação de trabalho ao abrigo do D.L. 261/95 de 25/07, pelo que continuou durante a pendência daquela situação, a ser trabalhadora efectiva. A pré-reforma, enquanto antecipação da reforma, não pode prejudicar/revogar um direito pré-existente e já integrado na esfera jurídica da trabalhadora, cuja exequibilidade está dependente apenas da concretização da reforma.