0076994 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Diniz Roldão
Processo: 0076994
Acórdão
Descritores: Resposta aos quesitos, Matéria de facto, Anulação de julgamento, Obscuridade, Prova
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006133
Nr Documento: RL199205060076994
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f981b89d0b5a0db88025680300010f7cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0076994.17
Sumário
As respostas aos quesitos têm de ser claras e perceptíveis, sem haver necessidade de consultar os articulados ou os documentos juntos aos autos, sendo certo que estes últimos servem sempre para provar factos e não são em si mesmo factos. A resposta a cada um dos quesitos - sejam eles formulados ou não de forma remissiva - deve conter um facto que se torne imediatamente inteligível pela sua simples leitura e só desses factos, constantes de tais respostas, tal qual foram dadas, pode o julgador servir-se na sentença para a fundamentar de facto (além das que já venham da especificação e das demais provadas por documentos). Se assim não acontecer há grave deficiência e obscuridade na matéria de facto fixada nas respostas aos referidos quesitos pelo que se impõe a anulação do julgamento conforme o disposto no artigo 712 do Código Processo Civil, aplicável às respostas dadas por juiz singular por força do que se dispõe no artigo 792 do mesmo Código.