040187 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Jovita
Processo: 040187
Acórdão
Descritores: Homologação, Parecer, Conselho consultivo, Procuradoria geral da república, Acto normativo, Rejeição do recurso contencioso, Médico, Presidente da câmara, Vencimento
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00045914
Nr Documento: SA119970213040187
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/838db5041337543e802568fc00395799CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:040187.88
Sumário
É acto normativo o despacho do Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território que homologando parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República, fixa uma orientação oficial quanto a interpretação e aplicação do disposto no n. 1 do art. 3 da Lei n. 29/87, de 30 de Junho. Tal acto não é contenciosamente recorrível.