I - Não se pode arguir a nulidade do acórdão que decidiu a não verificação da nulidade ao primeiro acórdão. II - A estrutura da sentença está concebida no artº659º do CPC, devendo a mesma começar...

I - Por força do disposto no n.º 11 do art. 9.º da Lei n.º 11/2008, de 20 de Fevereiro, o regime de protecção na eventualidade de desemprego previsto no DL n.º 220/2006, de 3 de Novembro, é aplicável...

I - Sendo cumuladas, numa acção administrativa especial, impugnações de actos administrativos relativos ao indeferimento de uma única pretensão de ser atribuído e pago subsídio de desemprego e...

I - Segundo os arts. 19º, nº 2 e 36º, nº 3 do DL nº 204/98, a Entrevista Profissional pode ser utilizada como método de selecção complementar da Avaliação Curricular, não podendo, isoladamente “ter...

I - A Procuradoria-Geral da República compreende, entre outros órgãos, o Conselho Superior do Ministério Público. II - O Conselho Superior do Ministério Público exerce a competência disciplinar e de...

I - É acto normativo o despacho do Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território que homologando parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República, fixa uma...

I - O Regulamento da Procuradoria Geral da República, aprovado pelo Conselho Superior do Ministério Público, ao abrigo do art. 24, al. b) da Lei n. 47/86, de 15 de Outubro, com as alterações...

Após 1 Outubro 1985, data da entrada em vigor da Lei de Processo só a contrariedade, por decisão judicial, de posição assumida pelo Ministério PÚblico hierarquizado na Procuradoria-Geral da República...

I - A publicação dos pareceres do Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República, depois de homologados, nos termos do art. 40 da Lei 47/86, de 15.10, destina-se a valerem como interpretação...