9110900 - Tribunal da Relação do Porto

Nas acções respeitantes a arrendamento rural, a exigencia prevista no artigo 35, n. 5 do Decreto-Lei n. 385/88 ( junção de exemplar do contrato ou alegação de a sua falta ser imputavel ao outro contraente ) tem lugar mesmo que esse outro contraente não seja parte na acção.

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