99B557 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Quirino Soares
Processo: 99B557
Acórdão
Descritores: Seguro marítimo, Barataria, Acidente marítimo, Perda de navio, Indemnização ao lesado, Responsabilidade civil
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00037970
Nr Documento: SJ199907070005572
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2e22e0520aa761bf802568fc003bb45cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99B557.BB
Sumário
A perda de um navio decorrente de um naufrágio causado por tempestade é, em princípio, e salvo estipulação em contrário, um dos riscos que a lei considera "a cargo do segurador" - artigo 604 do Código Comercial. A lei isenta, porém, o segurador de responsabilidade, dando sem efeito o contrato de seguro, sempre que haja "barataria" do capitão, salvo convenção em contrário - artigo 604 parágrafo 1 do Código Comercial. Entende-se por "barataria" as faltas, quer intencionais, quer meramente culposas, do capitão, da tripulação e dos próprios passageiros, sempre que, quanto aos últimos, elas reflictam ou, envolvam a corresponsabilidade do próprio capitão. É de considerar ocorrida tal barataria se: o navio permaneceu por demasiado tempo em local impróprio e inseguro para a ancoragem de embarcações desse tipo; o navio apenas se encontrava equipado com um dos dois ferros (âncoras) legalmente exigidos; o navio se encontrava amarrado ao molhe com alguns cabos passados de forma insegura; o mestre a tripulação reagiram com tardança ao aviso do Serviço de Protecção Civil à aproximação da tempestade; o mestre da embarcação não fez zarpar para o porto mais próximo dotado das necessárias condições de segurança, o que lhe era exigível face às circunstâncias; o navio ficou abandonado durante duas horas, período em que o temporal amainou, de tal modo que já não se tornou possível o regresso da tripulação e do mestre.