Acidente marítimo - Jurisprudência Portuguesa

A competência para a apreciação de litígios em que esteja em causa a efectivação da responsabilidade civil emergente de acidente ocorrido no decorrer de actividade marítimo-turística, para observação...

I - Para ser ilidida a presunção de culpa, prevista no art.493º, nº 2 do Cód. Civil, tem de, em concreto, se provar a causa provocadora do salto da autora do banco onde estava sentada (aquilo que...

I – O que define a salvação marítima é a noção de “perigo no mar” e a identificação desse perigo, de acordo com o enunciado do art.º 1.º n.º1 al.a) D-L n.º 203/98 de 23 de Julho, remetendo a norma...

I. A dupla conforme afere-se em função da decisão final proferida pela 1.ª instância e pela Relação, e não em função da apreciação de questões recursórias. II. Contudo, no caso dos autos,...

I. Não se destinando o seguro dos autos a segurar danos próprios, mas sim a cobrir a responsabilidade civil do proprietário/comandante da embarcação de recreio, o interesse do segurado relativamente...

I - A manobra de aproximação de uma embarcação de recreio a 50 metros da praia e, portanto em zona interdita à luz da al. b) do art. 47.º do DL n.º 41/2004 de 25-05 (Regulamento da Náutica de...

- O sistema da responsabilidade das partes outorgantes de um contrato de reboque ( reboque-manobra e/ou reboque-transporte ), definido no artº 1º do DL nº 431/86, de 30/12, assenta na direcção do...

1. A denominada Convenção de Bruxelas (Convenção Internacional Sobre o Limite de Responsabilidade dos Proprietários dos Navios de Alto Mar) concluída em Bruxelas em 10 de Outubro de 1957, encontra-se...

Quando uma embarcação encalha na zona das rochas perto de um porto de uma cidade portuguesa, afundando-se no mar, onde ficou destruída, atribuindo-se a culpa do acidente a negligência do comandante...