1804/2001 - Tribunal da Relação de Coimbra

I - Para dirigir a execução da medida de acolhimento de menor em instituição é competente o tribunal que a tiver aplicado, independentemente da sua localização. II - Assim, se a medida tiver sido decretada pelo tribunal de V. N. Ourém e a instituição de acolhimento ficar situada em Coimbra, o tribunal competente para controlar a sua execução não deixa de ser o de V.N. Ourém.