037252 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 037252
Acórdão
Descritores: Funcionário público, Mérito excepcional, Promoção por mérito, Vaga, Quadro de efectivos interdepartamentais, Integração em novo quadro
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00049507
Nr Documento: SA119980127037252
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fc5152fc78b8f338802568fc0039afa1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:037252.F0
Sumário
A atribuição da menção de mérito excepcional nos termos do artigo 30 do DL 164/89 de 2.7, a que foi fixado o efeito de promoção independentemente de concurso, confere ao beneficiário o direito à promoção na carreira sem se submeter a concurso, mas não pode efectivar-se sem a existência de vaga, a qual, revelando-se indispensável deve ser criada. Atribuída aquela menção por despacho de 26.7.91, publicado em 17.8.91, a funcionário que em 14 de Agosto de 1991 foi integrado no QEI, passou a prestar serviço em 1992 no MNE, mas permaneceu no QEI até que, em Outubro de 1995, foi integrado no quadro do MNE, tornou-se impossível durante todo o período em que permaneceu afecto ao QEI a efectivação da promoção a que tinha direito, em virtude das características daquele quadro de excedentes, em que ficam congelados os direitos de progressão na carreira, estando proíbido pela lei que o regula, a criação no QEI de vagas para promoção. Também se mostra impossível efectuar a promoção com efeitos retroactivos a momento anterior à passagem do interessado ao QEI desde que o organismo gestor do QEI passou para ministério diferente daquele em que o funcionário prestava anteriormente serviço.