027750 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 027750
Acórdão
Descritores: Concurso publico, Adjudicação, Plano director municipal, Camara municipal, Deliberação, Acto destacavel, Acto lesivo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00033495
Nr Documento: SA119910604027750
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c1b5d77db658a62b802568fc00388e6cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:027750.1A
Sumário
Não constitui resolução final, para os agravantes, o acto que não impede a sua continuação no processo gracioso do concurso para execução do Plano Director Municipal. A deliberação camararia que manda aguardar os esclarecimentos recomendados pelo juri, a apresentar pelo candidato classificado em 1. lugar, com vista a adjudicação dos trabalhos, não tomou uma Resolução final sobre a dita adjudicação. Uma norma do Programa do Concurso que reserva a Camara o direito de, perante a impossibilidade de realização do contrato com a equipa seleccionada, decidir a adjudicação a equipa classificada imediatamente a seguir, não deve interpretar-se restritamente no sentido de a aplicar so ao segundo classificado e a mais nenhum. Assim, não pode ter-se por destacavel, para efeitos contenciosos, para os agravantes, a deliberação referida em II.