I – A Recorrente não pode fundamentar o seu recurso em factos novos para recorrer de uma decisão que, à data da sua prolação não podia, naturalmente, considerar esses mesmos factos. II – Nos termos...

Quando a anulação do acto administrativo, por vicio anulatório, conduza à repetição da operação e desta resulte a manutenção da posição relativa do concorrente, para este não trazendo qualquer...

I – O Relatório de Apreciação das Propostas a concurso público limita-se a fazer uma representação da proposta das Recorrentes que enfatiza o seu juízo quanto ao entender que o valor a dar ao artigo...

O recurso contencioso em que foi impugnado o acto de nomeação do recorrido como professor adjunto de uma escola mantém utilidade para os recorrentes, se estes, apesar de terem obtido, na pendência do...

Embora o tempo de serviço constitua elemento de ponderação idóneo e adequado para a avaliação da experiência geral e específica dos candidatos, esse não poderá ser o critério exclusivo de atribuição...

I - Os prejuízos de difícil reparação a que se alude na alínea a), n. 1 do artigo 76 da LPTA, são apenas os que, com toda a probabilidade, resultam como consequência directa e necessária da execução...

I - A passagem de certidão garante mais completamente o admninistrado do que a simples consulta do processo administrativo. II - E de deferir o pedido de passagem de certidão de todo o processo...

I - O acto que rejeitou a proposta de um dos concorrentes, embora preparatorio ou prodromico da decisão final do Conselho de Ministros condiciona inexoravelmente o sentido desse acto definitivo pelo...

I - A competencia para proceder a alienação da quota no capital de uma empresa de comunicação social detida por uma empresa publica do Estado, nos termos da Lei n. 20/86, de 21 de Julho, e de...

I - O regime das carreiras medicas, tal como esta gizado no D.L. 310/82, de 3/8, visa assegurar a progressiva formação do medico, por forma a possibilitar-lhe não so o bom desempenho do cargo em que...