Quando foi proferido o acórdão 31515A?

O acórdão foi proferido em 14 de dezembro de 1995.

Acórdão STA (1995) — Execução de sentença

Q: Qual foi a decisão no processo 31515A?

Não existe causa inexec. A ocorrência de causa legítima de inexecução só se verifica quando há impossibilidade e grave prejuízo para o interesse público no cumprimento do julgado.

Acórdão

31515A

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 14 de dezembro de 1995
Relator: Queiroga Chaves

Execução de julgado

Execução de sentençaInexistência de causa legítima de inexecução

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART6 ART9.

Sumário

A ocorrência de causa legítima de inexecução só se verifica quando há impossibilidade e grave prejuízo para o interesse público no cumprimento do julgado.

Texto integral não disponível

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