0001702 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Proença Fouto
Processo: 0001702
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Modificação do contrato, Consentimento, Senhorio, Indústria doméstica, Acção de despejo, Abuso de direito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021731
Nr Documento: RL199706190001702
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4dfe15d82a5aea44802569e40034c0f6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0001702.19
Sumário
Um prédio que foi arrendado para habitação, mas em que a senhoria e a inquilina logo a seguir acordaram em ceder o gozo do mesmo a terceiro para nele exercer, em exclusivo, a sua actividade comercial, pela mesma renda, consubstancia um acordo modificativo do objecto contratual que passou a revestir a natureza comercial. O modo de prestar consentimento nos contratos pode ser expresso ou tácito. O facto de o novo destino dado ao arrendamento (comercial) não ter revestido a forma legal (escritura pública) não conduz à resolução do contrato de arrendamento por ter sido determinado por um acto lícito da senhoria, embora inválido por falta de forma. Indústria doméstica, antes chamada de Indústria caseira ou trabalho caseiro supõe no prédio onde se reside o exercício cumulativo de uma actividade acessória ou complementar à que corresponde o fim do contrato. A invocação da senhoria da falta de consentimento na alteração do fim do contrato de arrendamento - ao qual não pôs termo durante 30 anos - antes consentida, e da falta de forma, a ela imputável, gerando na arrendatária, de boa fé, no marido e seus filhos, a convicção legítima de que não viria accionar contra esse consentimento e valer-se desse vício de forma, como fundamentos da resolução do contrato de arrendamento, representa um "venire contra factum proprium".